Termos de Uso do Site ABAFE
I – INTRODUÇÃO 1.1. A ABAFE é uma empresa responsável pela impressão e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.
1.2. A CIE impressa pela ABAFE atua de acordo com a Lei nº 12.933/13 e garante ao seu portador benefícios estabelecidos na referida lei, como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
II – SOLICITAÇÃO DE CIE 2.1. A solicitação da CIE deve ser feita exclusivamente através do site www.abafe.org.br, onde devem ser enviados digitalmente os seguintes documentos: 1 (uma) Foto 3×4, 1 (uma) cópia simples de um documento de identificação pessoal (RG, CNH, RNE ou passaporte válidos) e 1 (uma) cópia simples do comprovante de matrícula do ano corrente.
2.2. O pagamento da CIE deve ser realizado através dos meios disponíveis no site.
III – CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO 3.1. Somente podem solicitar a CIE impressa pela ABAFE os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação reconhecidos pelo MEC.
3.2. Não são elegíveis para solicitar a CIE impressa pela ABAFE os estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de especialização de curta duração.
IV – DIREITOS DO PORTADOR DA CIE 4.1. O portador da CIE terá o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, na forma da legislação federal, estadual e municipal, como, por exemplo, pagamento de metade do preço para o ingresso em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da legislação vigente; acesso às vantagens e benefícios exclusivos dos portadores da CIE oferecidos pelos Parceiros da ABAFE, tais como descontos, prêmios e promoções.
V – PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS 5.1. A ABAFE se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos estudantes fornecidos no momento da solicitação da CIE. Esses dados serão utilizados para fins de emissão e verificação da CIE.
5.2 – Ao usar o site ABAFE o usuário estará ciente que poderemos vir a compartilhar seus dados com empresas parceiras com intenção de lhe oferecer serviços ligados à sua vida estudantil, como missão de otimizar a sua oferta de oportunidades.
VI – CONDIÇÕES DE USO 6.1. Ao usar o site ABAFE e solicitar a CIE, o estudante concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e os presentes termos de uso. A ABAFE se reserva o direito de modificar ou alterar estes termos de uso a qualquer momento e sem aviso prévio.
6.2. A ABAFE se reserva o direito de negar ou cancelar a solicitação de CIE de qualquer estudante que não cumprir os termos de uso ou que fornecer informações falsas ou incompletas.
6.3. O uso indevido ou a falsificação da CIE é passível de sanções legais.
6.4. A ABAFE não é responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da CIE por terceiros.
6.5. A ABAFE se reserva o direito de encerrar ou suspender o acesso ao site e aos serviços de emissão de CIE sem aviso prévio e a qualquer momento, sem responsabilidade para com os usuários.
6.6. O estudante concorda em indenizar e isentar a ABAFE de qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de sua violação dos termos de uso.
6.7. Esses termos de uso regem o uso do site ABAFE e da CIE e constituem o acordo completo entre o estudante e a ABAFE. Qualquer disposição dos presentes termos de uso que seja considerada inválida ou não aplicável será limitada ou excluída na medida mínima necessária e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.
6.8. O estudante deve manter atualizado seus dados cadastrais, incluindo endereço, telefone e e-mail, para garantir que possam ser contatado caso haja qualquer problema com a sua solicitação de CIE ou se houver necessidade de qualquer outra informação.
6.9. O estudante deve garantir que todas as informações fornecidas a ABAFE são precisas, completas e atualizadas. A ABAFE não será responsável por quaisquer problemas ou danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo estudante.
6.10. O estudante entende e concorda que a ABAFE não tem qualquer responsabilidade por problemas ou danos causados por erro de impressão ou problemas técnicos na impressão da CIE.
6.11. O estudante deve seguir todas as instruções e políticas da ABAFE no uso da CIE.
6.12. As presentes condições de uso e políticas de privacidade são regidas e interpretadas de acordo com as leis brasileiras. Qualquer ação ou procedimento judicial relacionado a este site deve ser iniciado perante os tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando qualquer outra jurisdição.
6.13. O estudante entende e concorda que a ABAFE pode enviar informações e ofertas especiais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos pela empresa.
6.14. O estudante entende e concorda que a ABAFE pode usar as informações fornecidas para fins de marketing e pesquisa de mercado, sempre respeitando a privacidade do estudante.
6.15. O estudante entende e concorda que a ABAFE pode modificar ou alterar esses termos de uso a qualquer momento e sem aviso prévio.
